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Dispõe sobre as regras de compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nos dias 21/06/19 e 08/07/2019, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina procedimentos a serem seguidos pela Coordenadoria de SEL que constatar guia de recolhimento com suspeita de autenticação bancária falsa.
Altera a constituição da Portaria nº 123/SMC-G/2018, que instituiu a Comissão de Avaliação e Monitoramento referente ao Termo de Colaboração que especifica.
Designa servidores, nos termos do art. 86 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, para integrar a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, para o biênio 2019/2021.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a disponibilização de imagens do Sistema de Monitoramento de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego às empresas de comunicação social, mediante requerimento que especifica.
Fixa a alteração de terminal secundário da linha metropolitana denominada 228TRO “Barueri (Alphaville 3 / Bradesco) - São Paulo (Lapa)” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Fixa a alteração de terminal secundário da linha metropolitana denominada 204TRO ”Osasco (Munhoz Junior) – São Paulo (Lapa)”, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Fixa a alteração do terminal secundário da linha metropolitana denominada 113TRO “Osasco (Jardim Santa Fé) - São Paulo (Lapa)” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Fixa a alteração de terminal secundário da linha metropolitana denominada 085TRO “Santana de Parnaíba (Parque Santana) - São Paulo (Lapa)” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.694.127,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
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